{"id":373,"__str__":"Parecer - Juridico - Jur\u00eddico de 26/10/2024 por Juliana da Silva Batista","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/373","metadata":{},"nome":"Jur\u00eddico","data":"2024-10-26","autor":"Juliana da Silva Batista","ementa":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIPAL A REALIZAR A TRANSPOSI\u00c7\u00c3O, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFER\u00caNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O PARA OUTRA OU DE UM \u00d3RG\u00c3O PARA OUTRO, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ART. 167 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, NO LIMITE DE 15%(QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL DO OR\u00c7AMENTO ANUAL.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.sapezal.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/373/parecer_juridico_ple_031-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-15T09:53:06.948351-04:00","materia":283,"tipo":19}