OFR Nº 073/2026-GP - Ofício Recebido - Autoridade Superior para Análise (OFR Nº 073/2026-GP - Ofício Recebido)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
Data Fim do Prazo
Status
Autoridade Superior para Análise
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Envio da Lei Complementar n° 034/2026