OFR Nº 123/2026-gp - Ofício Recebido - Autoridade Superior para Análise (OFR Nº 123/2026-gp - Ofício Recebido)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
Data Fim do Prazo
Status
Autoridade Superior para Análise
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Envio de Projetos de Lei e Substitutivo, bem como encaminhar as leis n° 1.910, 1.911, 1.912/2026 e Lei Complementar n° 35/2026