OFR Nº 202/2026 - Ofício Recebido - Autoridade Superior para Análise (OFR Nº 202/2026 - Ofício Recebido)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
27/05/2026
Data Fim do Prazo
Status
Autoridade Superior para Análise
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Envio das leis nº 1.922, 1.923 e 1.924/2026