OFR Nº 278/2024 - Ofício Recebido - Autoridade Superior para Análise (OFR Nº 278/2024 - Ofício Recebido)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
04/12/2024
Data Fim do Prazo
Status
Autoridade Superior para Análise
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OFICIO Nº 278/2024 - ENVIO DA LEI Nº 1.813/2024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DO CORRETOR IMOBILIÁRIO NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.