OFR Nº 138/2025-GP - Ofício Recebido - Autoridade Superior para Análise (OFR Nº 138/2025-GP - Ofício Recebido)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
Data Fim do Prazo
Status
Autoridade Superior para Análise
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhamento da Lei n° 1.839/2025 e Projeto de Lei n° 016/2025