OFR Nº 294/2025-gp - Ofício Recebido - Autoridade Superior para Análise (OFR Nº 294/2025-gp - Ofício Recebido)

Tramitação

Data Tramitação

04/09/2025

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Geral - SG

Data Encaminhamento

 

Data Fim do Prazo

 

Status

Autoridade Superior para Análise

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Envio de Leis, n° 1.863/2025, n° 1.864/2025, n° 1.865/2025 e lei complementar n° 33/2025.