Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 102 | Parecer - CLR | 14/12/2023 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_n_102.pdf |
| COMISSÃO LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 19/12/2023 | pr_011_2023_-_lei_de_licitacoes.pdf |