Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer - Juridico | 08/03/2024 | Juliana Batista da Silva | parecer_juridico_pll_10-2024.pdf |
| COMISSÃO LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 12/04/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_pll_10_2024_-_utilidade_publica_tenis_e_beach_tenis.pdf |