Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURÍDICO | Parecer - Juridico | 25/03/2024 | Juliana Batista | parecer_juridico_ple_n_12.pdf |
| COMISSÃO LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 09/04/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_ple_12_2024_-_cdl_-_utilidade_publica.pdf |