Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer - Juridico | 17/04/2024 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_pll_015-2024.pdf |
COMISSÃO LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 02/05/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_pll_15_2024_-_pesquisa_de_satisfacao_1.pdf |