Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 31 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Legislação | Parecer - CLR | 09/10/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_pll_031_-_2025_-concessao_de_titulo_capitao_dijan.pdf |
Jurídico | Parecer - Juridico | 03/10/2025 | Dr. Laércio Araújo Souza Neto | parecer_juridico_104_-_pll_31_-_cidadao_honorario_ass.pdf |