Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número: 5
Ano: 2025
Ementa: Altera o § 1º do Art. 54-A da Lei Complementar nº 001/2012, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no munícipio de Sapezal, e dá outras providências.