Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número: 6
Ano: 2025
Ementa: Altera o Anexo III, da Lei Complementar N° 14, de 28 de maio de 2014, que dispõe sobre a Criação do Código Municipal de Meio Ambiente de Sapezal