Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir ação/programa de caráter socioassistencial para aquisição e distribuição de pescado às famílias em situação de vulnerabilidade social, no período da Quaresma e Semana Santa, e dá outras providências.