Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em eventos públicos promovidos, organizados ou apoiados pelo Município de Sapezal/MT, e dá outras providências.