Tipo: IND - Indicação

Número: 28

Ano: 2026

Ementa: INDICA ao Chefe do Pocer Executivo Municipal, a adoção de providências necessárias para alteração da Lei Municipal n° 1.871/2025, que institui o Programa Neuroconvergente, para possibitar a continuidade das participantes em novos ciclos de formação e manutenção do benefício.