Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Legislação | Parecer - CLR | 09/04/2026 | Eliston Guarda | parecer_comissao_legislacao_-_associacao_servicos_artisticos.pdf |
| Jurídico | Parecer - Juridico | 06/04/2026 | Dr. Laércio Araújo Souza Neto | parecer_juridico_036_-_pll_11_-_utilidade_publica_c.pdf |