Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número: 15
Ano: 2026
Ementa: Altera o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.533, de 2020, para ampliar de 07 (sete) para 10 (dez) anos de fabricação, prazo nele previsto.