Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número: 14
Ano: 2026
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA), Institui o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.