Autorias (Parecer nº 4 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COS - Obras, Serv. Públicos, Agroindústria , Com. e Tur. | Comissão | Não |
| CLR - Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COS - Obras, Serv. Públicos, Agroindústria , Com. e Tur. | Comissão | Não |
| CLR - Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |