Tipo: IND - Indicação

Número: 50

Ano: 2026

Ementa: Indica ao Poder Executivo que determine aos setores competentes a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a implantação de um ponto de apoio destinado aos trabalhadores avulsos de carga e descarga de mercadorias, popularmente conhecidos como “chapas”, que atuam no Município.