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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Ronaldo Gato - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 19 de 2024
(Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 19 de 2024)
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Autor
Ronaldo Gato
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Sim
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