Parecer - CLR - Parecer da Comissão de Legislação de 03/08/2023 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Parecer da Comissão de Legislação
Data
03/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral