Parecer - CLR - Parecer Jurídico de 24/11/2023 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/11/2023
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 010/2013 - Código de Obras e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral