Parecer - Juridico - Parecer Jurídico de 24/11/2023 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/11/2023
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Dispõe sobre a validade de laudos médicos atestando deficiências permanentes emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública de Sapezal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral