Parecer - CLR - Parecer Jurídico de 14/12/2023 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2023
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Indexação
Texto Integral