Parecer - CLR - Comissão de Legislação de 19/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão de Legislação
Data
19/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral