Autografo Legislativo - AUTÓGRAFO 70 de 22/12/2023 por Antônio Rodrigues da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autografo Legislativo

Nome

AUTÓGRAFO 70

Data

22/12/2023

Autor

Antônio Rodrigues da Silva

Ementa

ALTERA O ART. 5º E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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