Autografo Legislativo - AUTÓGRAFO 73 de 22/12/2023 por Antônio Rodrigues da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo Legislativo
Nome
AUTÓGRAFO 73
Data
22/12/2023
Autor
Antônio Rodrigues da Silva
Ementa
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO DEFICIÊNCIAS PERMANENTES EMITIDOS POR PROFISSIONAIS MÉDICOS DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DE SAPEZAL (MT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral