Parecer - Juridico - Jurídico de 01/09/2023 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
01/09/2023
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CASAS COM SEUS RESPECTIVOS TERRENOS NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DO PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL "VIDA NOVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral