Parecer - Juridico - JURÍDICO de 15/02/2024 por Juliana Batista (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
JURÍDICO
Data
15/02/2024
Autor
Juliana Batista
Ementa
Indexação
Texto Integral