Parecer - Juridico - JURÍDICO de 22/02/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
JURÍDICO
Data
22/02/2024
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Indexação
Texto Integral