Parecer - Juridico - JURÍDICO de 22/02/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

JURÍDICO

Data

22/02/2024

Autor

Juliano Rafael Teixeira Enamoto

Ementa

Indexação