Parecer - Juridico - JURÍDICO de 28/02/2024 por Juliana Batista (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

JURÍDICO

Data

28/02/2024

Autor

Juliana Batista

Ementa

Indexação