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Parecer - Juridico - JURÍDICO de 29/02/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

JURÍDICO

Data

29/02/2024

Autor

Juliano Rafael Teixeira Enamoto

Ementa

Indexação

OpenAPI