Parecer - Juridico - Jurídico de 18/03/2024 por Juliana Batista da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
18/03/2024
Autor
Juliana Batista da Silva
Ementa
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Indexação
Texto Integral