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Parecer - Juridico - JURÍDICO de 26/03/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

JURÍDICO

Data

26/03/2024

Autor

Juliano Rafael Teixeira Enamoto

Ementa

Indexação

OpenAPI