Parecer - Juridico - Jurídico de 08/04/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
08/04/2024
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Promove alteração na Lei Ordinária nº 1.255/2016, que dispõe sobre a denominação de Bens Imóveis Públicos, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral