Parecer - Juridico - Jurídico de 08/04/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
08/04/2024
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Torna obrigatório o Poder Executivo Municipal a divulgar a relação de medicamentos, data de entrada, fabricação, lote e validade disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.l
Indexação
Texto Integral