Parecer - CLR - COMISSÃO LEGISLAÇÃO de 09/04/2024 por Márcio Jorge Bonifácio (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
COMISSÃO LEGISLAÇÃO
Data
09/04/2024
Autor
Márcio Jorge Bonifácio
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.255/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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