Parecer - CLR - COMISSÃO LEGISLAÇÃO de 09/04/2024 por Márcio Jorge Bonifácio (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
COMISSÃO LEGISLAÇÃO
Data
09/04/2024
Autor
Márcio Jorge Bonifácio
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS, DATA DE ENTRADA, FABRICAÇÃO, LOTE E VALIDADE DISPONIVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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