Parecer - CES - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE de 09/04/2024 por Joilson Silva de Assunção (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CES
Nome
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE
Data
09/04/2024
Autor
Joilson Silva de Assunção
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS, DATA DE ENTRDA, FABRICAÇÃO, LOTE E VALIDADE, DISPONIVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral