Parecer - Juridico - Jurídico de 17/04/2024 por Juliana Batista da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
17/04/2024
Autor
Juliana Batista da Silva
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA ENTRE ÁREA PÚBLICA E ÁREA PARTICULAR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral