Parecer - CLR - COMISSÃO LEGISLAÇÃO de 02/05/2024 por Márcio Jorge Bonifácio (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
COMISSÃO LEGISLAÇÃO
Data
02/05/2024
Autor
Márcio Jorge Bonifácio
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA ENTRE ÁREA PÚBLICA E ÁREA PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral