Parecer - Juridico - Jurídico de 03/05/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
03/05/2024
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR - CME - DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVES DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral