Parecer - Juridico - Jurídico de 28/05/2024 por Juliana Batista da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
28/05/2024
Autor
Juliana Batista da Silva
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS NºS 1.052 E 1.054 DE 20 DE MAIO DE 2013.
Indexação
Texto Integral