Parecer - CLR - COMISSÃO LEGISLAÇÃO de 29/05/2024 por Márcio Jorge Bonifácio (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
COMISSÃO LEGISLAÇÃO
Data
29/05/2024
Autor
Márcio Jorge Bonifácio
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS NºS 1.052 E 1.054 DE 20 DE MAIO DE 2013.
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