Parecer - Juridico - Jurídico de 18/06/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
18/06/2024
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
REVOGA A LEI Nº 1.555/2020 DE 27 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral