Autografo Legislativo - autógrafo de 28/08/2023 por Antônio Rodrigues da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo Legislativo
Nome
autógrafo
Data
28/08/2023
Autor
Antônio Rodrigues da Silva
Ementa
Altera a Lei nº 1.054/2013 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral