Parecer - Juridico - Jurídico de 04/07/2024 por Juliana Batista da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
04/07/2024
Autor
Juliana Batista da Silva
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.679, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Indexação
Texto Integral